Última atualização: maio de 2025
EmisSô é a marca sob a qual a Riparius Software Ltda (CNPJ 68.749.255/0001-95) opera a presente plataforma ("Plataforma", "Serviço"). Ao criar uma conta e utilizar o Serviço, você ("Usuário") concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, não utilize o Serviço.
A EmisSô reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceite dos novos termos.
A EmisSô é uma plataforma de automação (RPA — Robotic Process Automation) que facilita a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) por meio do portal Emissor Nacional da Receita Federal do Brasil.
A EmisSô não é: um escritório de contabilidade, prestador de serviços fiscais, consultoria tributária ou representante fiscal do Usuário. A EmisSô apenas automatiza ações que o próprio Usuário realizaria manualmente no portal da Receita Federal.
A disponibilidade do Serviço depende do funcionamento do portal Emissor Nacional, que está fora do controle da EmisSô. A EmisSô não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou instabilidades no portal da Receita Federal.
Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta com dados verídicos e atualizados. Cada CNPJ pode ter apenas uma conta ativa na plataforma.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com sua conta é de sua responsabilidade.
A EmisSô reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta.
O Usuário é o único responsável pela guarda, validade e uso adequado de seu certificado digital A1. O certificado é armazenado de forma criptografada (AES-256) nos servidores da EmisSô.
O Usuário declara ter plena autoridade legal para utilizar o certificado fornecido à plataforma. O uso de certificado de terceiros sem autorização expressa é proibido e pode acarretar responsabilidade civil e criminal.
A EmisSô não utiliza o certificado do Usuário para nenhuma finalidade além da emissão de NFS-e autorizada pelo próprio Usuário.
O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e legalidade de todas as informações fornecidas para a emissão de NFS-e, incluindo:
A EmisSô não valida a correção tributária das informações fornecidas. Recomendamos consultar um contador para configurar adequadamente os perfis de serviço.
O Serviço é oferecido em um único plano, com NFS-e ilimitadas, nas seguintes condições:
A cobrança é mensal e recorrente, via cartão de crédito ou Pix recorrente, processada pelo Mercado Pago. No plano mensal, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do período pago. No plano anual, o Usuário se compromete com o pagamento das 12 mensalidades ao aderir.
Não há reembolso proporcional por período não utilizado após o cancelamento, exceto em casos de falha comprovada do Serviço por período superior a 72 horas consecutivas.
É expressamente proibido:
A EmisSô não se responsabiliza por:
A responsabilidade máxima da EmisSô em qualquer circunstância limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de serviço.
A EmisSô pode utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados — como volume total de NFS-e emitidas e valor total processado pela plataforma — para fins de marketing e divulgação. Esses dados não identificam individualmente nenhum Usuário.
Todo o software, design, marca e conteúdo da plataforma EmisSô são de propriedade exclusiva da EmisSô e estão protegidos por lei. É proibida qualquer reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa por escrito.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através da página de Assinatura. Após o encerramento, os dados serão mantidos por 90 dias para fins legais e então permanentemente excluídos.
A EmisSô pode encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia de 7 dias, exceto em casos de fraude ou uso ilegal onde o encerramento pode ser imediato.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do Usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@emisso.com.br